O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou procedimento administrativo para investigar o descumprimento da Lei Municipal nº 621/2018 pelo município de Xambioá. A lei prevê a destinação de espaço para apresentações de músicos locais durante eventos e festividades promovidos pela Prefeitura, o que, segundo a Notícia de Fato nº 2024.0008269, não tem sido cumprido.
De acordo com as informações recebidas, os artistas locais estariam sendo preteridos nos eventos municipais, contrariando a legislação vigente. O procedimento administrativo tem como objetivo garantir a regularização da situação e assegurar o cumprimento integral da lei, que visa promover a valorização da cultura local e incentivar o trabalho dos músicos da região.
O MPTO reforçou a importância de que a Prefeitura de Xambioá respeite os direitos estabelecidos pela Lei nº 621/2018, garantindo que as festividades contemplem artistas locais, fomentando o desenvolvimento cultural e econômico da cidade. Caso as irregularidades sejam confirmadas, poderão ser adotadas medidas para responsabilizar os gestores municipais e assegurar o cumprimento da legislação.
