O juiz da Comarca de Xambioá, Baldur Rocha Giovannini, concedeu liminar ao Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública obrigando a Prefeitura de Xambioá a reintegrar imediatamente a servidora Helenicy ribeiro Nascimento ao quadro administrativo municipal sob pena de multa diária de R$ 2mil.
O Mandado de Segurança foi impetrado do dia 28 de abril pela defensora pública Pollyana Lopes Assunção por considerar o ato abusivo e ilegal, a dispensa de servidora pública comprovadamente concursada, sob alegação de que a mesma não havia sido aprovada em concurso público.
