A Câmara de Vereadores de Xambioá aprovou na última sexta-feira, dia 13, Projeto de Lei, que cria na cidade a exigência de “Ficha Limpa” para assumir cargos em comissão nos órgãos municipais.
Na votação, o plenário aprovou o PL, por unanimidade e agora vai seguir para sanção da prefeita, Patrícia Evelin.
De acordo com o texto do PL, fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Executivo, Legislativo e autarquias do município, pessoas que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
