Todos os 27 municípios biquenses conseguiram entregar a documentação necessária ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) até esta quarta-feira, 15, ultimo dia para solicitar adesão ao ICMS Ecológico.
Em 2015, no Tocantins 120 municípios aderiram ao ICMS Ecológico e os gestores receberam aproximadamente R$ 6 milhões de incentivo que visa “fomentar atividades econômicas pautadas na legislação de proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável nos municípios”, informou o Naturatins.
Além do repasse financeiro, o imposto incentiva as cidades a desenvolverem ações que garantam o patrimônio natural da região. No estado, 13% do total arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é destinado aos municípios na forma de ICMS Ecológico.
Legislação
Para mais informações os gestores que querem obter os benefícios com o ICMS Ecológico para o ano de 2018, podem consultar a legislação como a Lei nº 1.323, de 04/04/02, que dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente ao município.
A Lei nº 2.959, de 18/06/15, dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS. O Decreto nº 5.264, de 30/06/15, estabelece sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM). (Com informações do Jornal do Tocantins)
