O Governo do Tocantins, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), já recorreu da decisão administrativa do Tribunal de Justiça, de bloquear R$ 11,792 milhões do Tesouro Estadual, para pagamento de precatórios – dívidas assumidas pelo Governo com 24 ex-proprietários de terras de Campos Lindos, região nordeste do Tocantins. A ação de desapropriação é de 1998 e a sentença que reavaliou os valores pagos pelo Estado é de 2004.
O valor se refere à segunda parcela, de dez, que deverão ser pagas aos ex-proprietários, de um total atualizado de R$ 139 milhões. O sistema de pagamento denominado precatório foi instituído pela Constituição Federal de 1988. Segundo o procurador geral Haroldo Carneiro Rastoldo, o Tocantins é o Estado que mantém seus títulos precatórios mais atualizados.
A PGE entrou com mandado de segurança solicitando a reconsideração da decisão do TJ, para desbloquear os valores sequestrados. Para Rastoldo, a decisão “compromete o fluxo de caixa, mas não impede que o Estado honre a folha de pagamento”. Entretanto, segundo o procurador, “outras despesas poderão ser proteladas”. (Jocyelma Santana)
