Com parecer da Advocacia Geral da União (AGU) favorável na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis que vinculam os salários de defensores públicos e procuradores de Estado ao que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o governador Siqueira Campos (PSDB) joga outra jogada na esfera salarial de servidores públicos.
Siqueira pediu à Assembleia Legislativa que, na prática, apresente uma lei fixando o salário do governador e vice-governador e desvinculando-os do valor que recebe um desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins, como prevê a lei 1.371, de 31 de março de 2003. A norma também fixa os subsídios do vice em 80% do que ganha o governador. Como o salário de um desembargador é 90,25% do salário do ministro tem-se que o subsídio dos doutos – e do excelentíssimo chefe do Executivo-, em tese, é de R$ 24.117,63.
“Congelando” o próprio salário, o tucano aplica a si o mesmo que propõe aos defensores e procuradores se a ADI tiver liminar concedida e, no mérito for julgada procedente.
Mas a medida vai além. O salário que ganha o governador é, também, o teto do funcionalismo público estadual.
Ao congelar seu salário, mantém fixo também este limite de R$ 24,1 mil para os servidores públicos.
Quando vier reajuste salarial dos ministros do STF para R$ 30 mil, como é cogitado, os salários dos desembargadores (e também dos procuradores de contas e conselheiros do TCE, procuradores do MPE) serão automaticamente vinculados, mas não mais o do governador que estará desvinculado, portanto congelado.
Na cascata, o teto do funcionalismo só poderá subir quando o Legislativo reajustar o salário do chefe do Executivo em nova lei.
No ofício encaminhado à Assembleia, o governador revelou que queria ter um salário de R$ 12 mil mensais, menor, aliás, do que ganha um secretário de Estado, hoje fixado em R$ 15 mil por lei encaminhada pelo próprio tucano em junho deste ano.
Ocorre que a jogada de Siqueira tem tudo para dar certo, embora tenha sido tomada cronologicamente equivocada. Certo porque a tendência no STF é liquidar a vinculação dos defensores e procuradores o que abriria brecha para que fosse declarado inconstitucional também a vinculação do salário do governador ao dos desembargadores. E isso seria uma mácula para o chefe do Executivo.
O equívoco está na momento da mudança. A proposta de Siqueira, que já governo há 11 meses neste quarto mandato, deveria ter sido antes da tentativa de desvincular a dos defensores e procuradores. Soa como resposta às provocação das categorias atingidas, de que estaria perseguindo os “privilégios” de um classe sob alegação de inconstitucionalidade na vinculação enquanto mantinha outra, a vinculação ao salário dos doutos desembargadores. (Lailton Costa)
O salário do servidor público tem que ser respeitado em relação aos direitos trabalhistas,e se há um plano de carreira,cargo e salário aprovado,esse teto é
imoral.O cargo de governador é eletivo,e em seu salário é incorporado BÔNUS
que poderá dobrar o mesmo.Pense nisso e veja a injustiça cometida em rela-
ção ao servidor que dedicou toda uma vida no serviço público.
Márcia,é um teto constitucional – art. 37, XI da CF.
Não entendo esse jonal parece ter opinião formada sobre o Governado , Não e assim que se faz jonal serio , Tem que se impasial …Bom erra no governo macelo mirranda o marajá do norte …
ele faz isso pq tem tudo de graça….onde já se viu uma pessoas concursada…o salrio ficar vinculado ao de governador q é um cargo eletivo…politicos safados e corruptos…tudo jogo de eleição
KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK, TÃO BONZIM!!!!!!!!!!!!!!!
serar que ele vai chamar todo os cadastro de reserva da saude?
Por trás deste ato do Sirqueira,o funcionalismo do Tocantins pode esperar uma grande sacanagem,podem apertar o cinto,que virá turbulencia gigante para breve.Tenho certeza que ele não precisa dos honorarios que tem direito,mais daí,cortar para dar exemplo, isto me parece coisa dos anos de turbulencia militar nos anos de chumbo.Infelismente a maioria votou,ou não votou,certo é que hoje é ele que manda e desmanda,e faz cumprir as suas leis.