A deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) apresentou requerimento solicitando a inclusão na Ordem do Dia, a proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007. O texto propõe a criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário e é de autoria dos ex-deputados Flávio Dino (PCdoB-MA) e Alice Portugal (PCdoB-BA).
A PEC prevê atender a mais de 300 mil servidores do Poder Judiciário brasileiro, uniformizando seus direitos. A PEC 190/2007 já conta com parecer favorável do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário.
