A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 02/2022), encaminhada pelo Governo do Estado, visa estabelecer regras para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Tocantins – RPPS-TO, nos termos da Emenda Constitucional Federal, n° 103, de 12 de novembro de 2019, conforme descrito na ementa da proposta.
A matéria deu entrada na Assembleia Legislativa no último dia 07 e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, sob a relatoria do deputado estadual Ricardo Ayres.
Na semana que vem, acontecerá uma audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para tratar sobre o assunto.
