O deputado estadual Sargento Aragão (PPS) divulgou o teor de um ofício que o parlamentar protocolou no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo “providencias de análise e julgamento” do decreto estadual e medidas provisórias editadas pelo governador Siqueira Campos (PSDB) estabelecendo estado de “calamidade pública”, estabelecendo condições para a terceirização nas áreas da saúde, segurança e educação, entre outras, sem processo licitatório.
“A meu sentir eivados de vícios, e tendentes a desvirtuar a lisura administrativa, contrariando as boas práticas da administração pública e a Constituição Federal da República”, diz o parlamentar no ofício de dez laudas.
O parlamentar também pede providências sobre a portaria que instituiu o Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas do Estado do Tocantins (PETS-TO) é “abertamente uma cópia integral” de portaria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)e que também prevê dispensa de licitação para recuperação de estradas e obras em rodovias estaduais. (Jornal do Tocantins)
