Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desde quarta-feira, 4, projeto de decreto legislativo, assinado por todos os deputados estaduais que pede, entre outros pontos, o fim do pagamento pela participação dos parlamentares em sessões extraordinárias.
Segundo informações da Assembleia, a medida busca “atender aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. Após a aprovação, as sessões extraordinárias não serão mais pagas e quem faltar terá descontado 1/30 avos sobre “o valor de dois terços do subsídio fixo do deputado”. (Jornal do Tocantins)
