Sindicato dos Profissionais em Educação Física no Tocantins (SINPEF) recomendará a Prefeitura de Tocantinópolis, a realização de Concurso Público para profissional em Educação Física. O município não tem profissionais da área, as aulas são ministradas por professores regentes de turma, sem formação específica, o que fere a Lei 9696/98, a Constituição Federal e ainda desobedece a uma decisão recentemente proferida pela Justiça Federal.
A Justiça Federal condenou a União e decidiu que as aulas de 1º a 5º do Currículo de Educação Física Escolar só devem ser ministradas por profissionais devidamente habilitados, o Ministério da Educação (MEC) por meio do Artigo 31 da Resolução 07/2010 violou frontalmente a Lei 9696/98 (Lei de Regulamentação da Profissão), o Artigo 31 da resolução desobrigava a presença do Profissional de Educação Física nas aulas, atribuindo tal competência para Professores de outras áreas sem a devida habilitação como requer a Lei 9696/98.
O prazo recomendado pelo SINPEF, a Prefeitura de Tocantinópolis, é de 60 dias para a realização de um Processo Seletivo e de 120 dias para realização do Concurso Público, uma Ação Civil Pública, poderá ser ajuizada pelo Sindicato caso a Prefeitura não acate tal recomendação.
