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TOCANTINÓPOLIS: Prefeitura regulamenta tarifas praticadas pela SANEATINS

14 de novembro de 2013

Na solenidade de inauguração da Casa do Estudante e da Lanchonete da UFT-Campus de Tocantinópolis ocorrida nesta semana,

O prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes (PR), assinou o Decreto Nº 205 que regulamenta as tarifas praticadas pela Companhia de Saneamento de Água e Esgoto do Tocantins (SANEATINS), no município. O artigo 116 da Lei Orgânica do Município determina que a fixação dos preços públicos, devido pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito mediante edição de decreto.

O contrato firmado entre o município de Tocantinópolis e a SANEATINS prevê que cabe a Prefeitura Municipal, qualquer revisão de tarifas.

No Decreto ficou fixado que 50% da tarifa de água será cobrada a tarifa de esgoto em todas as áreas do município.

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