A Companhia de Saneamento de Água e Esgoto do Tocantins (Odebrecht/Saneatins), informou ao webjornal Folha do Bico por meio de sua assessoria na manhã desta quinta-feira, 21, que vai recorrer da decisão que suspende o reajuste adotado pela empresa na tarifa de coleta de esgoto, na cidade de Tocantinópolis.
A Odebrecht/Saneatins afirmou ainda que apenas tomou conhecimento da decisão, mas que ainda não foi oficialmente notificada.
Entenda
O prefeito Fabion Gomes (PR) assinou o Decreto Nº 205 de 06 de novembro de 2013 que regulamenta as tarifas praticadas pela Companhia de Saneamento de Água e Esgoto do Tocantins (Odebrecht/Saneatins).
O artigo 116 da Lei Orgânica do Município determina que a fixação dos preços públicos, devido pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
O contrato firmado entre o Município de Tocantinópolis e a empresa Odebrecht Ambiental Saneatins, na sua Cláusula 4.5, alínea “c” prevê que cabe ao Poder Executivo através do Prefeito Municipal, qualquer revisão de tarifas, mesmo com ocorrências supervenientes oriundas de força maior, caso fortuito, fato do princípio, fato da Administração ou de interferência imprevistas, resultem, comprovadamente, em acréscimos dos custos ou redução da receita da Saneatins.
Ficando decretado e fixado em 50% (cinquenta) por cento o valor da tarifa de água cobrada pela Saneatins à tarifa de esgotos em todas as áreas do Município de Tocantinópolis.
Este decreto entrou em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03/10/2013, data da promulgação da Emenda à Lei Orgânica do Município. (Dirceu Leno)
