A Prefeitura de Tocantinópolis anunciou a criação do programa “Regulariza Tocantinópolis”, voltado à regularização fundiária de imóveis ocupados irregularmente no município. O decreto nº 09/2025, assinado pelo prefeito Fabion Gomes de Sousa, estabelece as diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017, que regulamenta a regularização de terras urbanas.
A medida, que visa legalizar a posse de terrenos ocupados, foi apresentada como uma solução para corrigir décadas de irregularidades fundiárias na cidade. No entanto, algumas das condições estipuladas para a regularização levantam questionamentos sobre sua viabilidade para as famílias de baixa renda.
Regularização com custo e parcelamento
Diferente de iniciativas semelhantes em outros municípios, onde a regularização fundiária é concedida sem custos para famílias em situação de vulnerabilidade, o programa estabelecido pelo decreto prevê a cobrança de um percentual sobre o valor venal do imóvel para aqueles que ocupam áreas públicas.
Os valores variam entre 0,5% a 3% do valor do imóvel, de acordo com a faixa de avaliação. Para aqueles com renda de até 10 salários mínimos, o pagamento pode ser parcelado em até 100 vezes sem juros, desde que a parcela não seja inferior a 30% do salário-mínimo vigente. Para quem tem renda superior, o parcelamento será de até 80 meses. A exigência de um pagamento inicial de pelo menos 5% do valor da avaliação também pode dificultar a adesão das famílias de menor renda.
Comissão de Regularização e Possíveis Entraves Burocráticos
A fiscalização e execução do programa ficarão a cargo da Comissão de Regularização Fundiária, formada por servidores municipais. O grupo será responsável por definir as áreas prioritárias para regularização, conduzir processos administrativos e resolver possíveis conflitos fundiários. A classificação dos imóveis entre Regularização de Interesse Social (REURB-S) e Regularização de Interesse Específico (REURB-E) será feita com base em entrevistas socioeconômicas.
Apesar de prever um processo administrativo estruturado, o decreto não especifica prazos para conclusão dos processos de regularização, o que pode gerar demora e incertezas para os moradores. Outra preocupação é a possibilidade de burocratização excessiva, que poderia dificultar o acesso ao programa por parte dos beneficiários mais vulneráveis.
Isenção para Alguns Ocupantes
O decreto também estabelece que ocupantes que comprovem que receberam os terrenos por doação ou que já quitaram o pagamento em outra oportunidade serão isentos do custo de aquisição. Entretanto, o documento não esclarece como será feita essa comprovação, deixando margem para dúvidas sobre quem realmente poderá ser beneficiado com essa isenção.
Impacto e Desafios
O “Regulariza Tocantinópolis” representa um avanço ao reconhecer oficialmente a existência de ocupações irregulares e oferecer um caminho legal para a titulação de terrenos. No entanto, a exigência de pagamentos, mesmo que parcelados, pode dificultar a adesão de muitas famílias.
Além disso, a falta de um cronograma claro para a emissão dos títulos e a burocracia envolvida na regularização são pontos que precisam ser melhor esclarecidos pela gestão municipal.
Moradores interessados devem buscar informações detalhadas junto à prefeitura para entender como proceder com a regularização de seus imóveis e quais são os reais impactos financeiros que poderão enfrentar ao aderir ao programa. A eficácia da medida, por sua vez, dependerá da transparência na execução e do compromisso da administração municipal em garantir um processo acessível para a população.
