O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) recomendou a rejeição das contas anuais consolidadas da Prefeitura de Tocantinópolis referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do então prefeito Paulo Gomes de Souza. O parecer, emitido pela Segunda Câmara da Corte com relatoria do conselheiro José Wagner Praxedes, baseia-se em diversas irregularidades identificadas durante a 32ª Sessão Ordinária. A decisão está registrada em boletim oficial e será submetida à Câmara Municipal para julgamento final.
O principal motivo da recomendação é o déficit orçamentário em diversas fontes de recursos, como as séries 600 a 659 e 701, que excederam os limites legais permitidos, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e a Lei nº 4.320/1964. Além disso, o relatório identificou impropriedades como falhas na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), execução indevida de despesas de exercícios anteriores, divergências contábeis, e cancelamento de restos a pagar sem justificativas técnicas.
Outros problemas apontados incluem a ausência de registros de créditos tributários de IPTU e ISS, saldos contábeis sem explicação em notas explicativas, e inconsistência entre os dados apresentados e os registros oficiais. Em decorrência dessas falhas, o atual prefeito, Fabion Gomes (PL), foi orientado a adotar uma série de medidas corretivas, entre elas o fortalecimento dos controles internos, regularização de lançamentos contábeis e cumprimento rigoroso das normas fiscais e de transparência.
O TCE-TO também fez recomendações ao contador responsável, que deverá aprimorar as Notas Explicativas das demonstrações contábeis para atender às exigências das normas técnicas vigentes. O ex-prefeito Paulo Gomes foi procurado pela reportagem, mas até o momento não se pronunciou sobre o parecer.
