A Prefeitura e Câmara Municipal de Tocantinópolis, no Bico do Papagaio, estão sendo questionadas pela falta de transparência em seus atos administrativos. A reclamação que se transformou em procedimento preparatório do Ministério Público, vai apurar supostas irregularidades no portal da transparência dos dois Poderes Municipais.
Em levantamento preliminar, o MP após receber denúncia, constatou que as informações disponibilizadas são incompletas ou mesmo ausentes. O princípio da publicidade demanda a divulgação dos atos realizados pela Administração, para promover o conhecimento público e facilitar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Público, seja pelos interessados diretos ou pelo povo em geral.
A Lei da Transparência dispõe sobre mecanismos de acesso à informação e controle social, considerando que a transparência é de suma relevância para a sociedade e obrigatoriamente, os atos devem ser disponibilizados, em tempo real, através de meios eletrônicos de acesso ao público, acerca de todos os atos praticados pela gestão.
O MP marcou uma reunião para esta sexta-feira, 27, com os servidores responsáveis pela manutenção e alimentação do portal da transparência da Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Tocantinópolis, para discutir o assunto, visando a resolutividade dos problemas constatados.
