O Tribunal de Justiça (TJ-TO) considerou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) tem a competência para julgar os prefeitos nos processos que figurem como ordenadores de despesas. A decisão foi da 2ª Câmara do TJ-TO em relação a um agravo de instrumento protocolado pela ex-prefeita de Colinas do Tocantins Maria Helena Defavari das Dores (PSD), que foi candidata nas eleições do ano passado.
Maria Helena teve o nome incluído na lista do TCE dos gestores públicos que tiveram contas de ordenador de despesas julgadas irregulares. A relação é encaminhada à Justiça Eleitoral para subsidiar nos julgamentos dos candidatos.
O relator do processo, desembargador Ronaldo Eurípedes argumentou no acórdão que é preciso distinguir as funções do TCE em emitir parecer prévio sobre as contas anuais e o julgamento, feito por um órgão colegiado autônomo, das contas dos ordenadores de despesas ou dos responsáveis por valores públicos. (JT/Aline Sêne)
Muito estranha essa decisão do TJ-TO sobre o julgamento de prefeitos ordenadores de despesas. Em sendo assim, qual o papel das Câmaras de Vereadores?
O TCE é um órgão de assessoramento técnico. Emite pareceres para julgamento nos legislativos municipais. Com esse entendimento as Câmaras de Vereadores perdem essa autonomia.