Na semana passada, a BRK Ambiental foi autuada pelo Procon Tocantins devido ao longo tempo de espera enfrentado pelos consumidores na fila da loja da concessionária em Palmas. A ação foi tomada após reclamações dos consumidores, e durante a fiscalização, foi observado que os consumidores esperavam até 1h40 para serem atendidos.
Rafael Parente, superintendente do Procon Tocantins, ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige que as concessionárias de serviços públicos prestem serviços adequados e eficientes aos consumidores. Ele afirmou que não é adequado nem eficiente fazer os consumidores esperarem quase duas horas para serem atendidos.
A BRK Ambiental, que foi autuada, tem 20 dias para apresentar sua defesa, que será posteriormente avaliada pelo departamento jurídico do Procon Tocantins.
Magno Silva, diretor de Fiscalização do órgão, enfatizou que o trabalho de monitoramento continuará para garantir os direitos dos consumidores, incluindo um atendimento mais rápido.
Denuncie
Caso o consumidor se depare com situação igual a essa, ele pode entrar em contato com o Procon Tocantins e registrar sua denúncia por meio do Disque Procon 151, do Whats Denúncia (63) 9216-6840,
O que diz a lei:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
