O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM) do Pará aprovou parecer do conselheiro, Daniel Lavareda, recomendando à Câmara Municipal de Marabá que rejeite a prestação de contas do exercício de 2010 do ex-prefeito de Marabá Maurino Magalhães.
Além do recolhimento de valores que totalizam R$ 1.125.715,60, o TCM-PA aprovou a adoção de medida cautelar tornando indisponíveis, durante um ano, os bens do ordenador de despesas “em tanto quanto bastem” para garantir a importância de R$ 5.303.283,94, como forma de preservar o patrimônio público.
O ex-prefeito Maurino Magalhães deverá recolher, no prazo de 15 dias, aos cofres municipais os seguintes valores: R$ 770.015,60, proveniente de lançamento à conta agente ordenador (despesas realizadas e não comprovadas); R$ 105.700,00, referentes ao pagamento indevido de diárias ao prefeito e vice-prefeito; e R$ 200 mil a título de multa, com base no art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 84/2012, pelos potenciais danos causados ao erário municipal.
Maurino Magalhães também terá de recolher R$ 50 mil ao Fumreap (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), com base no art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 84/2012, pelas contas irregulares. (Diário do Pará)
