O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou nesta terça-feira, 17, um despacho determinando a suspensão cautelar dos efeitos da portaria nº 53/2016 e a execução do contrato nº 10/2016, referente à taxa de inspeção veicular ambiental. O despacho pede ainda que, no prazo de 48 horas, a determinação seja cumprida sobre pena de multa. Além disso, o presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) tem o prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos.
Conforme o despacho, a decisão foi tomada devido à empresa Oxigênio Vistoria Ambiental de Veículos Automotores ficar com 80% do valor arrecadado anualmente pela cobrança. Dessa forma, o governo renuncia de forma indireta à receita proveniente da taxa, diz a decisão. Os Ministério Público Estadual (MPE) e o de Contas (MPC) entraram com a representação no TCE pedindo suspensão da portaria da taxa. Conforme levantamento ao todo, poderão ser arrecadados mais de R$ 70 milhões em um ano com a taxa.
A decisão também se baseia no fato do valor fixado para a inspeção ambiental estar muito acima do cobrado em outros estados. O TCE citou como exemplo os estados do Rio Grande do Sul e Paraná, onde os valores são, respectivamente, R$ 54,83 e R$ 79,00.
Entenda
Essa é a segunda decisão contrária em relação à taxa. Uma liminar da juíza Silvana Parfieniuk no último dia 11 suspendeu a cobrança e os efeitos do contrato firmado entre o Detran e a empresa.
Os valores da taxa, desde o último dia 2, variam entre R$ 142.62 e R$ 237.70 dependendo do modelo do carro. A taxa vem causando muita polêmica. Um abaixo-assinado requer 15 mil assinaturas, para pressionar o governo a tomar medidas.
A Assembleia Legislativa (AL) havia convidado o presidente do Detran, Eudilon Donizete Pereira, para prestar esclarecimentos, mas ele disse que somente sua presença não seria suficiente. Ainda na AL, a deputada estadual Luana Ribeiro (PDT) apresentou um requerimento solicitando a suspensão da cobrança. (Jornal do Tocantins)
