Voltado para prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores, o Encontro para os Gestores Municipais que o Tribunal de Contas do Tocantins realiza, nesta terça-feira, 6, tem as regras de final de mandato como tema central. O Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (FOCCO) é parceiro do evento, que acontece no auditório do TCE.
“A intenção do Tribunal de Contas é levar informações e orientações para que as normas de transição de um mandato para outro sejam devidamente cumpridas pelos agentes municipais e, assim, prevenir prejuízos para a administração pública”, explica a diretora geral do Instituto de Contas, Dagmar Gemelli.
As recomendações e vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as condutas previstas na Lei Eleitoral, em relação a fim de gestão municipal, serão destaques da programação do Encontro, bem como a proibição de aumento de despesas com pessoal, nos 180 dias antecedentes ao término da legislatura ou do mandato; a proibição de realização de operação de crédito por antecipação de receita; a proibição em assumir obrigação de despesas nos últimos oito meses de mandato, que não possa ser cumprida dentro do exercício ou se inscrita em restos a pagar não tenha suficiente disponibilidade financeira para que o sucessor possa atendê-la.
Durante o evento, o FOCCO irá apresentar a Carta Manifesto, a favor da implementação das equipes de transição nos municípios após o resultado das eleições.
