A secretaria da Cultura e Turismo (Sectur) tem 24 horas para apresentar ao Tribunal de Contras do Estado do Tocantins (TCE/TO) informações sobre a contratação do show do cantor Wesley Safadão, previsto para acontecer nesta quinta-feira, 12, às 22h. O governo do Estado anunciou o evento como parte da programação da Agrotins 2022 pago com verba de emenda parlamentar totalizando R$ 630 mil.
Em análise preliminar, a Primeira Relatoria, responsável pelo acompanhamento da gestão da pasta responsável pela contratação do show, emitiu despacho na tarde desta quarta-feira, 11, solicitando que o governo fundamente e comprove a adequação da despesa com a programação de trabalho prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), número 3.843/2021.
No despacho, o conselheiro relator, Manoel Pires dos Santos, também solicita que a Sectur relacione as políticas públicas e as demandas artísticas culturais alcançadas com a contratação; que justifique e comprove que o valor contratado está dentro do praticado no mercado, conforme exige o artigo 26, inciso III, da Lei 8.666/1993, a Lei de Licitações.
De acordo com a análise preliminar do TCE/TO, o governo terá que explicar porque a despesa com o show está sendo viabilizada por meio de diversas emendas parlamentares individuais. Essa solicitação se baseia no indício de insuficiência para cobertura do gasto, o que está em desacordo com os artigos 57 e 58, da Lei Estadual 3839/2021, que dispõem que “os valores das emendas parlamentares e contrapartidas dos convenentes devem ser suficientes para atender as ações que se pretendam executar, em compatibilidade com os padrões de custos usualmente praticados dentro do Estado (…)”,ou seja, que o valor de uma emenda parlamentar individual deveria ser suficiente para a despesa e não a soma de várias.
O despacho está disponível no e-Contas, portal de consulta pública de processos. Para acessar, clique aqui.
