NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO), vem esclarecer aos servidores públicos e à população tocantinense em geral, acerca das reiteradas manifestações tendenciosas que estão sendo divulgadas pela mídia tocantinense por meio do Secretário de Administração do Estado, Geferson Barros.
O Secretário de forma continuada e alarmista busca disseminar entre os servidores públicos estaduais e a população em geral a ideia que o implemento dos direitos conquistados pela Polícia Civil trará prejuízos irreparáveis aos demais servidores estaduais, entre os quais: a possibilidade do parcelamento e atraso de salários, o não pagamento da terceira parcela da data-base 2016, que está prevista para outubro de 2017, e consequentemente, a não implementação da data-base de 2017 (a qual já está atrasada desde maio), além do não recebimento do 13° salário em dezembro de 2017.
Para o presidente do Sinpol-TO, Ubiratan Rebello, a má administração financeira por parte do Governo do Estado não pode ser motivo para retirada de direitos já consolidados, nem tampouco deveria ser motivo para intimidação dos servidores. “Ao que parece, o Governo tenta convencer os servidores que o mero pagamento do salário em dia já é uma grande conquista”, indaga o presidente.
O secretário Geferson Barros admite nos meios de comunicação que os servidores públicos estaduais têm vários direitos atrasados e reconhece que os mesmos “são legítimos”, porém alega falta de liquidez financeira para conceder tais direitos. No entanto, as contratações não param de ocorrer, inflando a folha do Estado e inviabilizando qualquer implementação ao servidor efetivo.
Em entrevista concedida a um jornal impresso de grande circulação na última quinta-feira, 13, o secretário enfatiza que o cumprimento dos direitos dos servidores causará “um colapso” nas contas do Estado, que o Governo teria sido “pego de surpresa” com “novas demandas” não previstas no orçamento do ano de 2017. O que o secretário não esclarece é que este mesmo orçamento tinha uma previsão de correção inflacionária superior ao que foi apurado pelo INPC, o que trará uma economia aos cofres públicos. Percebe-se uma seletividade nos dados que demonstrariam a realidade financeira do Estado, que vem trabalhando com superávit nas arrecadações. Em contrapartida, há uma exposição de fatos de natureza duvidosa, sem a devida comprovação por parte do secretário.
Este Governo que hoje diz que poderá haver atrasos e parcelamentos, cortes de servidores e suspensão de implementação da data-base, caso ocorra o cumprimento de decisão judicial, é o mesmo que não lançou uma linha sequer na mídia, nenhum demonstrativo de impacto financeiro e muito menos alardeou um “colapso” quando, de outro cumprimento de decisão judicial, em dezembro do ano passado, implementou o repasse de mais de 7 milhões de reais para outros profissionais da Segurança Pública. Não podemos ter “dois pesos e duas medidas” entre forças da mesma área de atuação. “Nós servidores públicos honrados, pais e mães de família, merecemos e exigimos respeito por parte do Governo, uma vez que, como qualquer outro trabalhador, desempenhamos nossas tarefas diariamente, com um diferencial, somos, junto com a polícia militar, a única carreira que coloca a própria vida em risco para defender a do outro”, afirmou Rebello.
O servidor público não é responsável pela má gestão financeira do Estado, assim como não é o responsável por desvios e atos de corrupção que são os grandes males da atualidade. Licitações milionárias estão sendo questionadas pelo Ministério Público Estadual, e alguns casos pitorescos, como a aquisição de palitos de fósforo, que recentemente ganhou repercussão nacional. Esta parte fica a cargo dos gestores públicos, políticos, que não demonstram qualquer respeito a quem faz a máquina pública andar.
O que tira o sono da população é o desemprego, a insegurança e a criminalidade tão combatidas pela corporação da Policia Civil, a qual é composta por homens e mulheres honestos e destemidos, apesar da falta de estrutura, aparelhamento e valorização por parte do Governo do Estado.
Ubiratan Rebello
presidente Sinpol-TO
