O governo ratificou nesta segunda-feira, 19, a divisão do dinheiro da multa do programa de repatriação de recursos com os Estados e o Distrito Federal. Foi editada a medida provisória 753/2016, que prevê que parte da multa (equivalente a 15% do valor declarado) seja destinada ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial, o repasse para os Estados ocorrerá imediatamente. Já para os municípios, os efeitos da MP valem só a partir de 1º de janeiro de 2017.
A verba é crucial para que alguns municípios façam frente a despesas de fim de ano, como o pagamento do 13º salário dos servidores públicos. No Bico do Papagaio, não todas, mas a maioria dos prefeitos que estão deixando os mandatos e confiaram no recurso da repatriação, não darão conta de honrar os pagamentos, já que o recurso só entrará para o próximo gestor.
A liberação do dinheiro da multa da repatriação foi acertada neste mês entre os governadores e a União, após meses de negociações e até uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte, a ministra Rosa Weber concedeu liminar determinando o depósito dos recursos em juízo.
O governo federal tentou vincular a liberação do dinheiro da multa da repatriação com a adoção de medidas de ajuste fiscal pelos Estados, o que gerou protestos entre os governadores.
Em diversos municípios do Bico, funcionários públicos estão insatisfeitos com a situação e estão buscando a Justiça.
