Secretaria de Habitação de Parauapebas suspende entrega de lotes adquiridos em 2012

Em 13 de outubro de 2010 a Câmara Municipal de Parauapebas, através da Lei nº 4.326, aprovou que o município de Parauapebas financiasse pessoas de baixa renda comprovadamente residentes no município na aquisição, reforma e ampliação de habitações populares.

Baseado nessa Lei, o então prefeito Darci Lermen (PT), através da Secretaria de Habitação, criou o Programa Municipal “Lote Urbanizado”, com o objetivo de contribuir para a redução do déficit habitacional. O “Lote Urbanizado” consistia em adquirir  lotes junto à iniciativa privada e repassá-los à pessoas pré-cadastradas que estivessem enquadradas em alguns critérios, tais como:

• residir no município há mais de 3 anos, com ou sem família constituída;
• ser maior de 18 anos;
• não ter sido beneficiado por outro programa habitacional governamental;
• não possuir qualquer imóvel residencial dentro ou fora do município;
• comprovar estar na categoria de baixa renda ( renda mensal de até 3 salários mínimos líquidos por mês).

Para gerir esse programa foi criado o FMHHIS – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Em 23 de dezembro de 2011, a Prefeitura de Parauapebas, através do FMHHIS, adquiriu, via Pregão Presencial de Registro de Preços (contrato 20110512), 2.000 (dois mil) lotes junto a empresa A. M. S. Empreendimentos Imobiliários localizados nos bairros Jardim Ipiranga e Tropical I e II pela significante quantia de R$51.800.000,00 ( cinquenta e um milhões e oitocentos mil Reais), ou R$25.900,00 ( vinte e cinco mil e novecentos Reais ) cada lote.

Em 15 de agosto de 2012 este contrato foi aditivado em 25%. Foram adquiridos mais 500 lotes sob a alegação que seriam atendidas 271 famílias que moravam às margens do Córrego das Casas Populares e mais 279 famílias residentes em área de risco no Bairro Altamira. Desta feita o valor pago à AMS Empreendimentos Imobiliários foi de R$12.950.000,00 (doze milhões novecentos e cinquenta mil Reais).

Em 9 de novembro de 2012, portanto trinta dias após a eleição, FMHHIS e AMS Empreendimentos Imobiliários firmam novo contrato (20120419) para a aquisição de mais 1.300 (hum mil e trezentos) lotes urbanizados. Nesse contrato o valor pago por lote foi de R$27.000,00 ( vinte e sete mil Reais ), perfazendo um total de R$35.100.000,00 ( trinta e cinco milhões e cem mil Reais).

Em 19 de dezembro de 2012 um novo contrato (20120459) foi firmado entre o FMHHIS e AMS Empreendimentos Imobiliários. Desta feita para a aquisição de mais 205 lotes com valor total de R$5.535.000,00 ( cinco milhões quinhentos e trinta e cinco mil Reais).

Resumindo a participação do FMHHIS, foram adquiridos junto à AMS Empreendimentos Imobiliários 4005 (quatro mil e cinco) lotes cujo o montante pago foi de R$105.385.000,00 ( cento e cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil Reais.

O último contrato (20120459) entrou nos restos a pagar do governo Darci Lermen, mas a nota está quitada pela administração anterior.

Em 31 de dezembro de 2012 o prefeito Darci entregou 2.216 títulos para os beneficiários pré-selecionados e marcou a data de 15 de janeiro de 2013 para que o então prefeito eleito fizesse a entrega dos demais lotes aos pré-selecionados.

Hoje (21), portaria interna da Secretaria de Habitação suspendeu a entrega dos lotes por noventa dias. A informação foi transmitida à imprensa durante entrevista coletiva agendada pela Ascom onde compareceram a Secretária de Habitação, Maquivalda Aguiar, a Secretária de Ação Social, Leudecy Leão e o Procurador Geral do Município, Mario Monteiro.

Leudecy Leão afirmou que a suspensão se deu em virtude de terem sido encontradas divergências no cadastro e distribuição dos lotes. A gestora da Sehab informou ainda:

• que foram gerados 4.203 boletos bancários, 198 a mais que a quantidade de lotes a serem distribuídos;
• que não houve a completa visita in loco para comprovação dos laudos socioeconômicos registrados nos cadastros dos beneficiários;
• que 49 lotes constam como entregues mesmo que não haja a comprovação do pagamento do boleto;
• que 249 lotes ainda não foram quitados pela PMP e portanto não podem ser entregues aos beneficiários;
• que não houve a divulgação da abertura de inscrições;
• que não foram cumpridos vários critérios de entrega de documentação por parte de alguns beneficiários, o que inviabiliza a entrega.

Leudecy Leão afirmou ainda que, para que nenhum beneficiário cadastrado se sinta lesado, a Sehab e o prefeito Valmir Mariano resolveram suspender a entrega dos lotes por noventa dias com o objetivo de refazer todo o processo de entrega, obedecendo os preceitos legais da Lei que criou o “Programa Habitacional “Lote Urbanizado”.  Para tanto, serão abertos 4.203 processos administrativos e todos os cadastrados, já beneficiados ou não, terão que fazer uma atualização cadastral para comprovação de habilitação nos pré-requisitos exigidos pela Lei.

O Procurador Geral do Município afirmou que o governo não ficará com os valores já pagos por pessoas que indevidamente estavam na lista para receber benefícios do Programa, e que os valores pagos por pessoas que não se enquadram no Programa, e portanto não devem receber os lotes, serão devolvidos.

Com a suspensão, nenhum beneficiado poderá construir ou se mudar para o local.

Sobre a perspectiva de não haver irregularidades, Monteiro garantiu que todos os pré-cadastrados que estiverem dentro do que preconiza a Lei irão receber seus lotes, mesmo que em uma outra etapa do Programa. O Procurador garantiu também que o atual governo não pretende fiscalizar a gestão passada, todavia, caso encontrem alguma irregularidade, essa será encaminhada aos órgãos competentes para averiguação e suposta abertura de processo.

Sobre os valores pagos à A.M.S Empreendimentos Imobiliários, o Procurador disse que os processos licitatórios se deram de forma correta e não cabe ao novo governo questionar os valores. Para Monteiro, o importante é que apenas pessoas que realmente se enquadrem no Programa recebam os lotes, e isso só será possível com essa suspensão. (Blog do Zé Dudu)