Em comemoração ao Dia do Motorista, celebrado em 25 de julho, a Prefeitura de São Miguel do Tocantins anunciou a implantação do Programa CNH Social, uma iniciativa que visa ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A ação foi oficializada por meio da Lei Municipal nº 262/2025, assinada pelo prefeito Alberto Loiola Gomes Moreira, e representa um avanço nas políticas de inclusão e geração de oportunidades no município.
Destinado a cidadãos cadastrados no CadÚnico, o programa garante isenção total de custos nas etapas da habilitação nas categorias A (motocicleta) ou B (automóvel), incluindo cursos teóricos, práticos, exames médicos, psicotécnico e taxas administrativas. Entre os critérios exigidos estão: idade mínima de 18 anos, saber ler e escrever, residir há pelo menos cinco anos no município ou comprovar matrícula em escola local, além de estar com o NIS ativo até 30 de junho de 2025.
As inscrições serão realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher, no horário das 7h30 às 13h30. Os interessados devem apresentar documentação completa, como RG, CPF, comprovantes de residência, escolaridade, domicílio eleitoral, NIS e cadastro no CadÚnico. Após o período de inscrições, os candidatos passarão por processo de homologação e sorteio, com resultado final publicado no Diário Oficial do Município.
Segundo o prefeito Alberto Moreira, os recursos para custear o programa são da própria secretaria, e os Centros de Formação de Condutores credenciados serão pagos conforme os serviços prestados. A medida também prevê que os candidatos que desistirem ou não concluírem o processo em até um ano ficarão impedidos de se inscrever novamente por dois anos. “É uma política pública que alia justiça social e oportunidade de trabalho, impactando diretamente a vida de quem mais precisa”, destacou o gestor.
