Representantes de Prefeituras do Bico do Papagaio recebem nesta quinta-feira (03), um treinamento para a implantação e operação dos sites do Portal da Transparência. A medida é obrigatória quanto ao cumprimento às normas da Lei de Acesso à Informação (LAI). O Ministério Público do Tocantins poderá propor ação de improbidade administrativa contra os prefeitos que estão irregulares com a Legislação com aplicação de multa e suspensão dos direitos políticos do gestor municipal.
O treinamento será realizado de forma gratuita no prédio da Câmara Municipal de São Bento, às 09h. O evento é uma iniciativa do contador público Otanilson Brasil e da empresa MPX Tocantins agência de sites, em parceria com as prefeituras de São Bento, Angico, Nazaré, Axixá e Riachinho.
O não cumprimento da (LAI) poderá levar o município a ser inscrito no CAUC [Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias] e fica impedido de receber recursos decorrentes de convênios da União e dos estados. No mês de novembro a Controladoria-Geral da União (CGU), divulgou as 23 cidades tocantinense que registrou nota zero na “Escala Brasil Transparente”, são eles: Ananás, Angico, Axixá, Aurora, Bom Jesus, Buriti, Carrasco Bonito, Divinópolis, Dois Irmãos, Esperantina, Fortaleza do Tabocão, Lagoa do Tocantins, Lajeado, Natividade, Nazaré, Novo Acordo, Oliveira de Fátima, Pium, Presidente Kennedy, Santa Tereza do Tocantins, Sucupira, Tocantinópolis e Xambioá. (Letícia Cardoso)
