O Ministério Público do Estado do Tocantins instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a política pública de educação infantil em Santa Terezinha, no Bico do Papagaio. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 2138/2025, assinada pela promotora Kamilla Naiser Lima Filipowitz, da 2ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis.
O objetivo é monitorar, de forma sistemática, a oferta de vagas em creches públicas no município, conforme determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A iniciativa considera também as metas do Plano Nacional de Educação, que estabelece a universalização da pré-escola para crianças de 4 a 5 anos e o atendimento de pelo menos 50% da população de 0 a 3 anos em creches públicas.
Entre as providências imediatas, o Ministério Público requisitou à Secretaria Municipal de Educação informações detalhadas sobre a atual capacidade da rede municipal, incluindo o número de vagas existentes, crianças matriculadas, lista de espera e os critérios utilizados para priorização no acesso. Também foram solicitados dados sobre ações de busca ativa e o planejamento do município para ampliar a oferta de vagas.
Ao prefeito de Santa Terezinha, foi exigido o envio de dados sobre o orçamento anual destinado à educação infantil, detalhando os recursos alocados para construção, manutenção e custeio das creches, bem como os investimentos realizados nos últimos quatro anos. O prazo para resposta é de 20 dias. O procedimento pode subsidiar ações futuras, inclusive judiciais, caso sejam identificadas irregularidades ou omissões por parte do poder público.
