A venda de milhas e a conversão de pontos em dinheiro poderão ganhar regras nacionais mais claras caso avance no Congresso o Projeto de Lei 3.083/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (13). De autoria do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a proposta regulamenta programas de fidelidade e reconhece o valor econômico dos créditos acumulados pelos consumidores. O texto segue para análise do Senado e, portanto, ainda não está em vigor. Consulte o projeto na Câmara.
Pelo texto aprovado, empresas que oferecerem um canal oficial para transformar pontos ou milhas em dinheiro deverão apresentar regras claras para a operação. Quando o programa não disponibilizar essa alternativa, não poderá impedir ou dificultar a negociação lícita dos créditos com terceiros. A proposta também proíbe punições motivadas exclusivamente pela comercialização regular das milhas, como suspensão de contas, cancelamento de passagens e retenção de saldos, além de restringir barreiras tecnológicas desproporcionais.
Mecanismos de prevenção a fraudes, incluindo verificação cadastral, auditoria e rastreamento das operações, continuarão permitidos, desde que não sejam usados para bloquear transações legítimas. Se o Senado alterar o conteúdo, a matéria retornará à Câmara; se aprová-lo sem mudanças, seguirá para sanção ou veto presidencial. Até a conclusão desse processo, consumidores permanecem sujeitos às regras atualmente estabelecidas por cada programa de fidelidade.
