O projeto de lei nº 4/2015, de iniciativa do Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o Refis 2014, tem previsão de análise hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, onde a matéria tramita. A informação é do relator do projeto e presidente da comissão, Valdemar Junior (PSD).
Conforme o projeto de lei, a finalidade do Refis é regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa. A proposta visa ampliar o programa de recuperação de créditos tributários relativos a débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2014, ainda pendentes.
