Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta quinta-feira, dia 22, uma proposta de autoria do deputado José Bonifácio (PR) que modifica lei referente à prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Tocantins. O projeto pretende adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal modificada pela Resolução de 30/2016.
Entre as alterações propostas estão as determinadas pelos incisos acrescentados à Lei 1.118 de 2000, que estabelecem a prestação dos serviços de abastecimento de água às comunidades de pequeno porte, especialmente as rurais, podendo ser delegadas as atividades operacionais a organizações comunitárias e sociais legalmente constituídas, mediante contrato de gestão.
Se as concessões e permissões da prestação do serviço ficarem a cargo dos municípios, será outorgada na Lei Orgânica ou Lei Municipal a decisão final referente à política tarifária independente de convênio, acordo ou ajuste com entes públicos ou privados. Também é proposta pelo deputado que a taxa de esgoto não ultrapasse 50% da tarifa de água.
Ficam isentas da cobrança da tarifa de esgoto as ligações de água que não aderirem às respectivas tubulações de esgotamento sanitário. É também estabelecido que o Poder Público poderá definir forma de subsídios aos investimentos ou pagar uma parte do valor do consumo dos usuários que demonstrarem incapacidade para arcar com os custos totais de fornecimento.
