Informações, dados e demonstrativos do sistema de saúde pública no Tocantins poderão ser disponibilizados na internet para consultas do cidadão. A proposta é do deputado Freire Júnior (PSDB), por intermédio de um projeto de lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia Legislativa.
Para o deputado, a publicação dos atos da administração pública é um pressuposto da Constituição Federal. “Por isso é fundamental a transparência na gestão da coisa pública, principalmente na área da saúde na qual a sociedade sofre pela falta de informação e mau uso dos recursos aplicados e disponíveis”, justifica Freire.
Entre as exigências da proposta estão a divulgação dos locais de atendimento ao paciente da rede pública com as especialidade médicas, o número de leitos disponíveis por local de atendimento, assim como a quantidade máxima de atendimento recomendável por profissional médico.
Ainda na sessão, foram encaminhados para a CCJ outros três projetos de lei de autoria do deputado. Dois deles reconhecem como de utilidade pública estadual as associações dos Barraqueiros de Araguanã e dos Barqueiros das Praias de Araguanã. Já o último reconhece a Colônia de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores Z-32, em Paranã. (Penaforte Dias)
