
Vai à sanção presidencial o Projeto de Lei Complementar 139/2022. Aprovada na última semana pelo Plenário do Senado, a matéria que prevê a transição de 10 anos para que o Censo 2022 do IBGE tenha total efeito sobre os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM.
O PLP propõe reduções graduais, para reenquadrar municípios na distribuição de recursos do fundo. Os repasses aos municípios são definidos pelo número de habitantes e pela renda per capita de cada estado. O intuito é reduzir gradativamente o risco fiscal das prefeituras.
No Bico do Papagaio, apenas Esperantina teve diminuição do número de habitantes que impactou no rebaixamento no índice do PFM. Por outro lado, a população de 5 municípios do Bico aumentou o suficiente para que elas pulassem de faixa de coeficiente, cujo impacto foi o aumento da receita advinda do FPM. Os municípios foram: Tocantinópolis, São Miguel, Axixá, Sítio Novo e Ananás. Em Axixá população saltou de 9.275 habitantes no Censo 2010 para 10.267. O coeficiente saiu de 0.6 para 0.8. São Miguel saiu de 10.481 habitante no Censo de 2010 para 14.103 no Censo 2022, elevando de 0.8 para 1.0.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) trata a aprovação do PLP como uma “conquista”. Em comunicado, a entidade afirmou que o texto aprovado “traz alívio aos gestores que mostraram preocupação com as possíveis mudanças que resultariam na redução de recursos e comprometeriam a administração local, principalmente dos Municípios considerados de pequeno porte.”
Caso seja sancionado, o PLP deverá atenuar o risco fiscal de cerca de 800 municípios brasileiros. Esses cidades registraram, segundo dados parciais do Censo 2022, redução populacional nos últimos 10 anos.
Para o autor da proposta, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), essa redução não condiz com o contingente populacional atual.
“Quando muitos almejavam um crescimento para ter um coeficiente maior de participação no FPM, foram surpreendidos com a redução. Imagine que muitos municípios, surgiram novos bairros, loteamentos, conjuntos habitacional. Então, destoa totalmente da realidade os número apresentados [pelo IBGE]”.
O relator da matéria no Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN), fala dos prejuízos que uma redução brusca em repasses do fundo pode causar aos municípios. “Essa queda abrupta propiciada pelo resultado preliminar do Censo 2022 vai fazer com que municípios por todo o Brasil tenham, em alguns casos, uma perda de um ano para o outro de quase 40%. Não há nenhum acréscimo ao bolo fiscal do Fundo de Participação dos Municípios.”
O projeto também prevê que os municípios com ganho de coeficiente já poderão ser beneficiados, assim que o levantamento do Censo 2022 for divulgado, no próximo dia 28 de junho. Sempre que forem atualizados os dados da população dos municípios pelo IBGE, as prefeituras terão um prazo até migrarem efetivamente para a faixa mais baixa do coeficiente.