Foi aprovado requerimento de urgência da deputada Luana Ribeiro (PSDB) que pede ao presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Antonio Andrade (União Brasil), o envio de expediente ao governador em exercício Wanderlei Barbosa (sem partido).
A solicitação de Luana é para que seja encaminhado pelo Executivo à Assembleia Projeto de Emenda à Constituição (PEC) com vistas à inclusão de parágrafo ao artigo 116 da Constituição Estadual, tornando as funções dos delegados de polícia de natureza jurídica.
Pede também que, no mesmo projeto, seja especificado o limite do subsídio dos delegados ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de acordo com os termos do artigo 37, XI, §12 da Constituição Federal.
A solicitação será encaminhada também ao delegado-geral de Polícia Civil, a fim de que, junto ao Executivo, atenda à propositura-alvo do pedido da parlamentar.
Outros requerimentos
Ainda de Luana, foram aprovados outros requerimentos em regime de urgência; dentre eles, o que também requer do governador e do delegado-geral o encaminhamento ao Poder Legislativo de projeto relativo ao novo Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) dos peritos oficiais da Polícia Civil do Estado e projeto que trata do novo estatuto dos policiais civis.
Em outras matérias, a deputada solicita ao chefe do Executivo o envio de projetos de lei que atendem a políticas públicas de Saúde, Sistema Socioeducativo e um destinado à Secretaria de Educação, Juventude e Esporte para instituir o sistema de trabalho home office no Tocantins. (Elpidio Lopes / Foto: Clayton Cristus)
