A Justiça em primeira instância cassou por abuso de poder econômico e fraude nas Eleições Municipais de 2012 o mandato do prefeito de Praia Norte, Jader Jaime Felix Pinheiro e seu vice José de Araújo Padilha, conhecido como Zé Mago, ambos do PSB. A decisão foi proferida pela juíza eleitoral substituta, da 21ª Zona Eleitoral (ZE), Nely Alves da Cruz, e publicada no Diário da Justiça Eleitoral.
Nely Alves analisou sete fatos apresentados por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral e pelo candidato derrotado, Kalebe Costa Lima. As acusações consideradas ilegais pela Justiça foram: Transporte ilegal de eleitores; Abastecimento de veículos de empresa responsável por pesquisa eleitoral no município, cuja autorização foi emitida pelo prefeito da época, Gilmar Alves Pinheiro, tio de Jader; Compra de voto e contratação irregular de servidores municipais.
A Justiça decidiu a realização de nova eleição no prazo que o Tribunal Regional Eleitoral determinar e indeferiu o pedido de inelegibilidade de Jader e Zé Mago, por não considerar que a AIME seja o meio adequado.
Agora para que a sentença surta efeito prático, deverá aguarde-se o trânsito em julgado ou a confirmação por órgão colegiado, para a execução da sentença.
