Em uma sessão realizada na semana passada, a Câmara Municipal de Praia Norte, no Bico do Papagaio, reprovou as contas da administração do ano de 2016 da gestão do ex-prefeito Jader Pinheiro. Dos nove vereadores presentes, seis votaram pela reprovação e três pela aprovação.
O parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão que auxilia a Câmara na apreciação das contas, também foi pela reprovação. Na mesma semana, as contas do ano de 2014 foram julgadas e os parlamentares seguiram a orientação do TCE, que foi pela aprovação.
Nesta segunda-feira, 25, haverá nova votação, desta vez pelas contas do ano de 2013. As contas do ano de 2015 ainda não estão com previsão de votação, por conta de haver demandas judiciais.
Consequências da reprovação das contas
A reprovação das contas de um gestor ordenador de despesas pode ter várias consequências graves. Entre elas, a inelegibilidade, ou seja, o gestor pode ficar impedido de se candidatar a cargos eletivos por um período determinado. Além disso, o gestor pode ser obrigado a ressarcir os cofres públicos se for comprovado dano ao erário.
Também é possível que o Ministério Público entre com ações de improbidade administrativa contra o gestor, o que pode resultar em multas, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
É importante ressaltar que cada caso é único e as consequências dependem das especificidades do processo. Portanto, é essencial que o gestor busque orientação jurídica adequada.
