A Câmara Municipal de Praia Norte cassou, por 7 votos a 0, o mandato da prefeita Bruna Gabrielle Neves Pires de Araújo, conhecida como Bruna do Ho Che Min (PSD). A votação ocorreu na noite desta sexta-feira (21), durante sessão extraordinária convocada para julgar o Processo Administrativo nº 01/2026. Com o resultado, Bruna foi afastada definitivamente do cargo no âmbito político-administrativo municipal.
O processo teve origem em denúncia apresentada pelo cidadão Gildo Sousa Alencar e tratou do suposto descumprimento do dever de repassar integralmente e dentro do prazo os duodécimos destinados à Câmara. No julgamento, os vereadores analisaram o parecer final da Comissão Processante Unificada e o projeto de decreto legislativo que propunha a perda do mandato.
A cassação produz efeitos a partir da proclamação do resultado. Conforme o Decreto-Lei nº 201/1967, uma condenação aprovada por pelo menos dois terços dos integrantes da Câmara afasta definitivamente o prefeito. Cabe à Presidência do Legislativo expedir o decreto de cassação, registrar a votação nominal em ata e comunicar o resultado à Justiça Eleitoral. A publicação no Diário Oficial formaliza e dá publicidade ao ato.
A mudança exige a adoção das providências administrativas relacionadas à sucessão no comando da Prefeitura e à continuidade dos serviços municipais. Eventual questionamento judicial não suspende automaticamente a decisão da Câmara: para alterar seus efeitos, será necessária uma ordem judicial específica.
Outro procedimento contra Bruna está marcado para terça-feira (25). O Processo Administrativo nº 02/2026, aberto após denúncia de José Nogueira Alves, apura supostas irregularidades em licitações e na execução de contratos com a empresa Realeza Construções Ltda., relacionadas também à Ação Civil Pública de improbidade nº 0000702-29.2026.8.27.2710. As acusações desse segundo processo ainda não foram julgadas; diante da cassação já aprovada, caberá à Câmara avaliar os efeitos jurídicos da perda do mandato sobre a continuidade da sessão.
