O deputado Paulo Mourão (PT) usou a tribuna na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, dia 10, para falar sobre o que ele considera uma falta de cumprimento por parte do governo anterior da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mourão denunciou que o governo fechou o ano de 2013 com 51,69% da Receita Corrente Líquida comprometida com despesa de pessoal, quando o limite previsto pela LRF é de 49%.
Paulo Mourão destacou o caso dos 1.200 alunos de faculdades municipais que foram incorporados à UNITINS para os campus de Araguatins e Augustinópolis, quando a universidade não dispõe de professores, não tem orçamento, não tem financeiro. “Isso é um desrespeito às leis vigentes e uma afronta ao sentimento humanitário de alunos e familiares”, avaliou.
Paulo Mourão proporá na sessão desta quarta-feira, dia 11, a realização de audiências públicas para discutir como a UNITINS terá condições de cumprir o compromisso feito com os alunos incorporados à universidade, bem como quanto à concessão dos benefícios aos servidores sem o respaldo da lei. “Faltou bom senso e legalidade ao governo anterior”, sintetizou. “Temos que abrir uma discussão transparente com os servidores e não podemos fazer crime de enganar servidores sem ter respaldo legal, nem ter financeiro para atender demandas das classes merecedoras e trabalhadoras do Estado”, ressaltou.
