Uma decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) suspendeu o Termo de Colaboração nº 001/2026 firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (SEMUS) e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI), responsável pela gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul. O contrato envolvia recursos estimados em R$ 139,1 milhões por ano e foi alvo de questionamentos após análise técnica apontar possíveis inconsistências no processo de formalização da parceria.
Entre os pontos destacados pelo corpo técnico do Tribunal estão a ausência de estudos detalhados que comprovassem a compatibilidade dos valores contratados com os preços praticados no mercado, além de inconsistências documentais relacionadas ao Plano de Trabalho. Também foram levantadas dúvidas quanto à análise da capacidade operacional da entidade contratada e à verificação de possíveis impedimentos legais decorrentes de decisões anteriores de órgãos de controle. A medida cautelar foi assinada pelo conselheiro José Wagner Praxedes, mas ainda não representa julgamento definitivo sobre o mérito do caso.
Para evitar impactos à população que depende dos serviços de urgência e emergência, o TCETO determinou uma transição gradual de até 60 dias, período em que a administração municipal deverá organizar a retomada da gestão direta das unidades. O Tribunal também sugeriu a celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para assegurar a continuidade dos atendimentos durante a mudança. Paralelamente, gestores e técnicos envolvidos no processo foram citados para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis, enquanto a apuração segue em andamento.
