A mudança de comando das UPAs Norte e Sul de Palmas terá de ocorrer sem interromper os atendimentos de urgência e emergência. A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou que a Prefeitura reassuma integralmente os serviços em 45 dias, após suspender a parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. O julgamento ocorreu em 7 de outubro, e o acórdão foi formalizado nesta quinta-feira, 15.
A decisão, tomada por maioria, acolheu dois recursos relacionados a uma ação popular que questiona a contratação. O colegiado apontou indícios de falhas no planejamento, na publicidade da dispensa de chamamento público e na comprovação do credenciamento da entidade. Também identificou ausência de deliberação do Conselho Municipal de Saúde e inconsistências orçamentárias. A suspensão é provisória: a legalidade da parceria ainda será examinada definitivamente no processo.
O contrato previa aproximadamente R$ 139,2 milhões por ano. Segundo o Ministério Público do Tocantins (MPTO), uma nova proposta de contratação passou a estimar cerca de R$ 81 milhões, diferença próxima de R$ 58 milhões, ou 42%. Essa comparação, porém, não demonstra uma economia já realizada. Para avaliar a vantagem financeira, é necessário verificar se os valores abrangem os mesmos serviços, equipes, insumos e metas, além dos custos da transição e da gestão direta.
A Santa Casa deverá apresentar, em cinco dias, prestação de contas preliminar com documentos como extratos, folhas de pagamento, escalas médicas e comprovantes de despesas. Em 15 dias, terá de depositar judicialmente o saldo não utilizado nem legitimamente comprometido. Os recursos necessários a profissionais, fornecedores e serviços essenciais ficarão sujeitos à fiscalização judicial. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$ 800 mil para cada instituição, conforme suas obrigações.
Para os usuários, a questão central será como manter equipes, medicamentos e assistência durante a retomada municipal. Segundo o MPTO, inspeções anteriores identificaram problemas na assistência pediátrica, na classificação de risco e no controle de medicamentos. A troca de gestão, isoladamente, não comprova a solução dessas falhas: o resultado dependerá da execução das medidas corretivas e do acompanhamento das condições de atendimento.
O histórico também exige cautela ao comparar modelos de administração. Antes do julgamento colegiado, o Superior Tribunal de Justiça havia suspendido uma ordem de retomada para preservar a continuidade dos serviços. Já em setembro, o MPTO recomendou corrigir uma nova tentativa de terceirização, com estudos comparativos de custos, participação do Conselho Municipal de Saúde e planejamento das equipes. Sem esses elementos, permanece sem resposta conclusiva qual modelo oferece melhor atendimento pelo custo demonstrado.
