O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, realizou na última terça-feira, 24, uma audiência administrativa com representantes da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo e Serviços Regionais (Sedusr) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio), a fim tratar da ocupação irregular de estações de ônibus em Palmas.
As discussões se originaram a partir da instauração de um Inquérito Civil Público para apurar a ocupação indevida no entorno da estação Apinajé, onde se verifica a presença de barracas improvisadas destinadas à comercialização de produtos, sem autorização legal e as mínimas condições sanitárias. Como desdobramento, o MPTO agora analisa a situação dos demais pontos dispersos na capital e cobra medidas do poder publico.
Desde o ano passado, tramita na Câmara de Vereadores da capital o Projeto de Lei n. 03/2021 que visa questão dos ambulantes na cidade.
No encontro, conduzido pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, foram discutidas as estratégias para fiscalização e regularização das construções e comércio de produtos e alimentos, bem como para tratar sobre projetos de integração entre usuários de transporte público, veículos e comerciantes.
O secretário municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, Agostinho Araújo Júnior, informou que recebeu um projeto da Fecomércio sugerindo alternativas para resolver a questão, no entanto, ainda não foi realizado estudo técnico por parte do Município para avaliar a proposta, que depende da aprovação do Plano Municipal de Mobilidade, que está em fase de discussão e elaboração.
Também foi informado à promotora de Justiça que a Prefeitura tem realizado fiscalizações e notificado os comerciantes que insistem em permanecer nestes locais, no entanto, eles se mostram resistentes e afirmam que só deixarão as instalações mediante o remanejamento por parte do poder público.
Ao fim da reunião, ficou definida a realização de uma audiência pública com os vendedores ambulantes da estação Apinajé, com a participação de professores das Universidades Ulbra, UFT e UniCatólica, para apresentarem propostas de projeto para o local, a título de contribuição.
