O município de Palmas é o primeiro município no Tocantins a pactuar o reconhecimento do nome social dos pacientes Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros (LGBT) em todos os seus serviços de saúde. A assinatura da pactuação aconteceu na tarde dessa segunda-feira, 17, na sede da Secretaria Municipal de Saúde.
A pactuação, segundo o representante da Saúde dentro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH), Alexandre Araripe, é uma medida que pode garantir a adesão da população transexual à rede municipal de saúde. “Essa é uma medida que pode incentivar essa população a buscar cuidados de saúde no serviço público e que qualifica a rede de saúde no atendimento à população LBGT”, explicou.
Ainda em 2015, a Secretaria de Estado da Saúde expediu recomendações a todos os municípios do Tocantins para que garantam a impressão do cartão SUS com o nome social utilizado por travestis e transexuais. A adoção do nome social como parâmetro identificador do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) é adotada como medida de promoção à cidadania da população LGBT. “Já recebemos muitas reclamações de pacientes que apontavam a dificuldade de terem seus nomes sociais reconhecidos. Com a pactuação, o que se espera é essa orientação se torne um procedimento efetivo e que seja adotado por todos os municípios do Estado”, complementou Alexandre Araripe.
Nésio Fernandes, secretário municipal de Saúde de Palmas, ressaltou que o SUS é um espaço de acolhimento e cuidado, onde as pessoas devem ter seus direitos respeitados. “Não se pode tolerar que a população de travestis e transexuais, vítimas de todo tipo de constrangimento e preconceito na sociedade, sejam vítimas dos mesmos dentro dos serviços de saúde. É preciso garantir o pleno gozo dos direitos já previstos nas convenções internacionais e seus correspondentes legais e normativos no Brasil”, pontuou.
A presidente da Associação de Travestis e Transexuais do Tocantins (Atrato), Byanca Marchiori, avaliou a pactuação como “um ganho” que pode evitar constrangimentos e incentivar o acesso a serviços de saúde. “É um ganho plausível para nós, trans e travestis, por ter o reconhecimento dentro do município e evitar aqueles transtornos de quando o recepcionista recebe o documento de uma trans e não saber como lidar com a situação”, completou.
Também assinaram a pactuação representantes da Atrato, do Instituto Brasileiro de Transmasculinidade, do Projeto Redes Fiocruz e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CDEHH).
Cartão SUS
O Cartão Nacional de Saúde contém o número nacional de identificação que permite a vinculação de todas as informações relativas aos atendimentos e aos procedimentos oferecidos a um usuário em um cadastro nacional e prevê a identificação de nome social adotado por qualquer usuário do SUS.
Para orientar gestores municipais e operadores do sistema de cadastro nacional, uma nota técnica foi elaborada pelo Ministério da Saúde com orientações sobre como realizar a impressão do cartão omitindo da impressão o nome do registro civil e acrescentando o nome social definido pelo usuário.
