A Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) levou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima uma denúncia formal sobre possíveis irregularidades na implementação do programa REDD+ Jurisdicional no Tocantins. O documento foi apresentado nesta terça-feira (28), em Brasília, durante reunião técnica da Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), e recebido por representantes da pasta federal, que informaram que o conteúdo será analisado pela ouvidoria. O caso amplia o debate sobre a condução de políticas ambientais com impacto direto em comunidades tradicionais.
Segundo a ATA, que reúne mais de 30 organizações, o programa estaria avançando sem cumprir integralmente o princípio da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), previsto em normas internacionais. Lideranças relatam que as discussões promovidas até agora teriam se concentrado na divisão de possíveis benefícios financeiros, sem detalhar efeitos ambientais, sociais e culturais da iniciativa. Esse ponto é considerado central, já que a ausência de informações completas pode comprometer a participação efetiva das comunidades envolvidas.
As críticas não são recentes. Denúncias semelhantes já foram levadas a órgãos como o Ministério Público Federal e a própria CONAREDD+, além de terem sido reforçadas por mais de 300 lideranças indígenas, quilombolas e de populações tradicionais em encontros regionais. Também há registros de recomendações da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado apontando falhas no processo e sugerindo a suspensão do programa até que sejam garantidas condições adequadas de consulta. Mesmo assim, o governo estadual deu continuidade às etapas previstas.
Outro ponto levantado pelas organizações diz respeito à estrutura fundiária e à garantia de direitos territoriais no estado, considerados fundamentais para a execução de programas ambientais dessa natureza. Dados citados indicam baixo avanço na titulação de comunidades quilombolas e ausência de implementação plena de legislações relacionadas ao extrativismo. Diante desse cenário, a ATA defende a suspensão do REDD+ no Tocantins até que haja maior transparência, participação qualificada e segurança jurídica — enquanto órgãos federais e entidades aguardam análises técnicas e posicionamentos institucionais sobre o caso.
