A Prefeitura de Nazaré, no Bico do Papagaio, terá de esclarecer se as atividades exercidas por servidores são compatíveis com seus cargos e quais leis autorizam determinadas gratificações e remunerações. As questões integram uma apuração sobre possível desvio de função, favorecimento remuneratório e inconsistências no Portal da Transparência. A Portaria nº 6375/2026, do Ministério Público, publicada em 16 de outubro, transformou a análise inicial das denúncias em Procedimento Preparatório e estabeleceu prazo de dez dias úteis para o município apresentar informações complementares.
Entre os pagamentos examinados estão uma gratificação de R$ 500 para Francisca Santina da Silva Lima, designada orientadora pedagógica, e outra de 20% para Maria Edileusa Conceição Machado, designada secretária escolar. Também foram solicitados esclarecimentos sobre a remuneração de Eduardo de Sousa Santos pela atuação na Diretoria de Administração Hospitalar. O Ministério Público quer verificar os fundamentos legais desses pagamentos e a regularidade das funções desempenhadas, sem conclusão, nesta etapa, de que os valores sejam indevidos.
A prefeitura deverá informar, ainda, se Idiney Feitosa dos Santos exerce atividades de motorista escolar, se Daiane Moreira Santos trabalha como recepcionista ou coordenadora de regulação e se Maria Helena Silva Barros atua como técnica em enfermagem ou na coordenação de uma unidade básica de saúde. Também precisará confrontar os registros do Portal da Transparência com as fichas funcionais e comprovar eventuais correções de cargos, datas e dados cadastrais. A análise inclui a legislação municipal utilizada para justificar as designações e vantagens remuneratórias.
Em resposta anterior, o município defendeu a legalidade dos atos e pagamentos, com base na Lei Municipal nº 782/2021, e apresentou documentos funcionais, administrativos e de formação profissional. A própria portaria reconhece que esses arquivos continham atos de nomeação e designação, corrigindo a avaliação anterior de ausência generalizada dessa documentação. A apuração prossegue para verificar a legalidade do conteúdo dos atos e dos pagamentos; o documento não estabelece culpa nem determina afastamentos ou cortes de gratificações.
