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terça-feira, 01 / julho / 2025

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NAZARÉ: Após denúncias, Justiça obriga Prefeitura a controlar uso da frota municipal

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A negligência da Prefeitura de Nazaré, no Bico do Papagaio, em adotar medidas básicas de controle sobre o uso da frota pública levou o município a firmar um acordo judicial para evitar penalidades mais severas. A decisão foi homologada nesta quarta-feira (22), pelo juiz Edimar de Paula, da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, e expõe um cenário de desleixo e inércia administrativa que se arrastava desde 2023.

A origem do processo está em denúncias anônimas que apontavam o uso irregular de veículos oficiais da Secretaria Municipal de Saúde. Mesmo após recomendação formal do Ministério Público, feita por meio do documento nº 07/2023, a gestão municipal ignorou o alerta e deixou de adotar qualquer medida concreta, obrigando o órgão a ingressar com uma ação civil pública. A omissão só foi parcialmente revertida após pressão judicial e audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), realizada em setembro de 2024.

No acordo, a prefeitura assumiu compromissos que, em tese, já deveriam fazer parte da rotina administrativa de qualquer gestão responsável: identificar visualmente todos os veículos da frota (inclusive os alugados), instalar rastreadores em veículos descaracterizados, proibir o transporte de terceiros e regulamentar formalmente o uso dos automóveis por parte das secretarias. Caso descumpra qualquer uma das medidas, o município poderá ser multado em R$ 1 mil por dia.

Embora o juiz tenha destacado a legalidade do acordo — agora respaldado por uma lei municipal aprovada especificamente para esse fim (Lei nº 832/2025) —, o episódio revela um preocupante descaso com a gestão dos bens públicos. Só após denúncias, pressão do Ministério Público e intervenção judicial é que a prefeitura se dispôs a seguir regras mínimas de moralidade e transparência no uso da frota oficial.

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