O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) rejeitou, por unanimidade, o pedido de intervenção estadual no município de Araguatins, formulado pela empresa BM Extração de Areia, Cascalho e Pedregulhos Ltda. A decisão, proferida nesta segunda-feira, 30, foi relatada pelo desembargador João Rigo Guimarães, que classificou como frágeis as alegações apresentadas e destacou a ausência de materialidade jurídica para justificar a medida.
A empresa solicitava a intervenção com base em supostos descumprimentos reiterados de decisões judiciais por parte da gestão municipal, além de acusações de corrupção contra o prefeito Aquiles Pereira de Sousa. Segundo a petição, desde 2022 a empresa tenta obter alvará e autorização para uso do solo, mesmo após decisões favoráveis transitadas em julgado, que, segundo ela, não teriam sido cumpridas pela Prefeitura.
Além da alegada resistência em cumprir determinações judiciais, a petição incluía acusações graves contra o prefeito, como perseguição política, favorecimento indevido, manipulação de licitações e desvio de recursos públicos. A empresa chegou a anexar documentos que, segundo afirmava, comprovariam as irregularidades, inclusive uma suposta confissão do gestor em acordo judicial.
Apesar da argumentação, o TJTO entendeu que não havia base legal consistente para acatar o pedido extremo de intervenção, previsto na Constituição Federal apenas em situações excepcionais. Com isso, o tribunal decidiu pela manutenção da autonomia do município e arquivou o processo sem avanço da solicitação.
