A senadora Kátia Abreu esclareceu que não há anistia a produtores rurais na decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (28). A Corte declarou constitucionais as compensações ambientais previstas no Código Florestal, reconhecendo o direito dos agricultores de recomporem áreas desmatadas no lugar de pagarem multa.
“Na verdade, nós vamos ter que recompor tudo, só que teremos prazo para fazer isso, teremos que dar uma reserva substituta. Então, não é um perdão, pura e simplesmente. Aquele que não quiser recuperar ou quiser oferecer uma outra reserva no mesmo bioma, aí sim, fica com as multas. É uma opção do produtor”, explicou a senadora, durante sessão do plenário do Senado.
O Novo Código Florestal foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2012 e teve a senadora Kátia Abreu como uma de suas principais articuladoras. A legislação, que passou por intenso debate entre os Três Poderes e a sociedade, representa um marco histórico para todos os setores da agropecuária e do meio ambiente. Alguns dispositivos, porém, foram questionados no STF e, após anos de discussão, o julgamento foi concluído nesta quarta-feira.
“Eu não poderia deixar de registrar a nossa satisfação com o Supremo Tribunal Federal, com essa decisão muito inteligente e bastante racional e pragmática”, disse Kátia Abreu. “Mas fica o meu protesto porque, na imprensa, está havendo um equívoco, uma falta de compreensão, uma falta de clareza com o que o Supremo decidiu. Não há anistia”, reiterou.
