Dez municípios do Bico do Papagaio, Arguianópolis, Augustinópolis, Buriti do Tocantins, Carrasco Bonito, Nazaré, Palmeiras do Tocantins, São Miguel do Tocantins, São Sebastião, Tocantinópolis e Xambioá, vão assinar com a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), convênios para a regulação do setor de saneamento básico. Os convênios têm por objetivo a cooperação técnica entre os municípios e a ATR que passa a exercer as atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela concessionária SANEATINS.
Nos serviços de abastecimento de água, a regulação, controle e fiscalização incluem os serviços de captação, adução, tratamento, distribuição e cobrança de tarifas. No que se refere à operação dos serviços de esgotamento sanitário, abrange a coleta, transporte, tratamento, destino final, cobrança e demais serviços correlatos.
O presidente da ATR, Coronel Constantino Magno, ressalta que a regulação dos serviços de saneamento básico é uma exigência da Lei Federal nº 11.445/07, que dispõe sobre a política federal do setor. O documento determina que os municípios elaborem os seus Planos Municipais de Saneamento Básico e indiquem a agência reguladora.
