Foi publicada a Portaria 2.306/2019 que habilita 15 municípios biquenses a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). Os recursos serão organizados e transferidos, em até seis parcelas, na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Foram habilitadas pelo Ministério da Saúde 15 propostas e serão liberados mais de R$ 2,2 milhões oriundos de emendas parlamentares de acordo com o Capítulo II da Portaria 395/2019. Os recursos financeiros de custeio deverão ser aplicados na manutenção das unidades básicas de saúde e no desenvolvimento das ações e serviços de atenção primária à saúde.
O gestor municipal deverá observar as regras de aplicação dos recursos de emendas parlamentares de incremento temporário de PAB, conforme disposto na Portaria 395/2019. Esses recursos não podem ser utilizados para pagamento de pessoal e encargos de folha de pagamento conforme o artigo 166, §10, da Constituição Federal.
