Acontece nesta segunda-feira, 12 e terça-feira, 13, o I Seminário de Regularização Fundiária Urbana e Rural de Terras da União, o evento é promovido pelo MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário através do Programa Terra Legal, juntamente com a Secretaria do Patrimônio da União órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão através da SPU – Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Tocantins e Ministério das Cidades.
O Seminário acontece no auditório do INCRA – Instituto Nacional de Colonização Fundiária na Quadra 302 Norte, Alameda 01, Lote 01 A em Palmas, a partir das 08hs.
O objetivo do I Seminário é discutir como o Estado, os municípios Sociedade Civil, como se dará o processo de ordenamento territorial, Urbano e Rural em terras da União no Estado. E a Regularização da situação dos municípios que estão dentro de Terras da União e não possui a sua dominialidade, ou seja, juridicamente estão em situação irregular, não sendo dono do território onde está localizada a cidade.
Sem a regularização fundiária, os gestores municipais ficam impedidos de obter financiamento federal para construir obras de infraestrutura, como escolas, unidades de saúde e participar de Programas de Habitação de Interesse Social como o Programa Minha Casa Minha Vida. Além disso, não podem definir o zoneamento urbano e a titulação dos imóveis para as famílias que vivem nessas terras.
No Estado de Tocantins são mais de 40 Municípios que se encontram nesta situação. O objetivo do Seminário é discutir como se dará a Regularização das áreas Urbanas e Rurais nestas cidades que estão em Terras da União.
A Superintendência do Patrimônio da União Estado de Tocantins é o órgão responsável pela Regularização Fundiária das Terras da União em áreas urbanas e as que perderam a vocação agrícola. Um exemplo seria uma área que há 10, 15 ou 20 anos era rural e hoje é cidade.
Durante o Seminário será debatido e explicado aos prefeitos como se dará a Regularização Fundiária Urbana e Rural.
O seminário debaterá temas como Ordenamento Territorial, Planejamento Urbano, Plano Diretor e a doação de áreas da União aos municípios para expansão urbana e Regularização Fundiária das ocupações consolidadas. Ao final, será elaborado plano de trabalho com prioridades e metas a serem cumpridas pelos órgãos envolvidos.
Alguns dos municípios do Bico do Papagaio que estão em área da União são: Praia Norte, Wanderlândia, Darcinópolis, São Miguel, Sítio Novo e Esperantina.
A realização deste seminário tem o apoio dos seguintes órgãos: Incra, ITERTINS – Instituto de Terras do Estado do Tocantins, ATM – Associação Tocantinense de Municípios, FATAET – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Tocantins e MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia. (Alec Oliveira)
